Lucinda Maria Barbieri

Direito Processual Penal II – 5ª a noite – Prof. Irion
 ucinda Maria Barbieri  – nº acadêmico 04208862-7
Disciplina: Direito Processual Penal II – 5ª a noite – Prof. Irion
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Reportagem obtida no  http://www.estadao.com.br/noticias/geral,novo-codigo-penal-preve-ate-16-alternativas-a-prisao,525924,0.htm em 30/08/2010 .

Novo Código Penal prevê pena imediata por roubo
19 de março de 2010 | 9h 41
Felipe Recondo - O Estado de S. Paulo

Custos judiciais são reduzidos e acordo tem como vantagem para o acusado a pena mínima

Uma mudança proposta anteontem pelo Senado no Código de Processo Penal permitirá que acusados de crimes com pena de até 8 anos, como lesão corporal, homicídio culposo e furto, sejam punidos de forma sumária. Para que a pena seja aplicada de forma imediata, Ministério Público e o acusado devem fechar um acordo e levá-lo ao juiz.

Para a Justiça, a proposta pode ser vantajosa porque dispensará todos os trâmites de um processo normal, como depoimento de testemunhas, produção de provas e alegações finais, procedimentos que demandam tempo para serem efetivados. Para o MP, a mudança é uma garantia de punição rápida para um criminoso. Para o acusado, a vantagem é ser condenado à pena mínima prevista para o crime, muitas vezes escapando da cadeia.

A primeira condição para que esse rito sumário seja adotado é a anuência das partes do processo - Ministério Público e acusado. Depois, o réu precisa confessar o crime. Só depois disso o acordo é celebrado diante do juiz. A homologação é considerada uma sentença condenatória. Se não houver concordância entre as partes, o processo prosseguirá normalmente e a pena só será aplicada depois do trânsito em julgado do caso.

Comentário da aluna :

    A pena imediata é uma forma proposta para a celeridade processual, pelo qual vejo ser conveniente e oposta ao que ocorre na atualidade onde os processos se alongam não promovendo a justiça social a que a vitima foi acometida.

    No contra ponto, o receio de que a celeridade, que será mediante  a confissão do crime diante  ao Ministério Público e o Juízo, para que haja a imputação da penalidade,  fica  no risco de que não sejam preservados os direitos fundamentais do individuo acusado, cerceando-o  da ampla defesa e na  possível coercibilidade das autoridade públicas  para que ocorra a confissão. Ocasionando desacordos com a justiça social dos direitos humanos.

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Reportagem obtida no

 http://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/conteudo.phtml?tl=1&id=1037378&tit=Precisamos-de-um-novo-Codigo-Penal em 30/08/2010

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OPINIÃO DO DIA 2
Precisamos de um novo Código Penal

Publicado em 19/08/2010 | Ricardo Rachid de Oliveira

A parte de nosso Código que enumera quais condutas são consideradas crime é de 1940. A sociedade mudou e as relações sociais se tor  naram mais complexas, exigindo do legislador a previsão de condutas antes impensáveis

Doutrinadores do direito penal e processual penal italiano costumavam dizer que o grau de civilização dos povos pode ser medido pela análise de seus Códigos Penal e de Processo Penal. Numa área sensível como é a das punições violentas impostas pelo Estado ao cidadão desviante, quanto mais respeito à dignidade humana, maior seria o grau de civilização atingido por um povo em sua caminhada histórica. Por esse raciocínio, se o leitor quisesse uma pista do grau civilizatório de um povo, bastaria uma análise dos Códigos Penal e de processo Penal do Estado respectivo e ali estaria um valioso elemento de aferição.

Ao se deparar com uma legislação penal que considera mais grave o contrabando de remédio do que crimes gravíssimos como o estupro e a tortura ou que pune com mais rigor o ato de machucar alguém em decorrência de um acidente de trânsito não intencional a machucá-lo intencionalmente aos murros, chega-se, sem muito esforço, à conclusão de que algo definitivamente está fora da ordem no Estado que produziu essas leis.

Os exemplos acima são verídicos e refletem o atual estado da legislação penal brasileira. Outras hipóteses igualmente desconcertantes podem ser mencionadas. Para nossa legislação penal, um racista que esteja incomodado com o fato de o vizinho ser negro será punido mais severamente se ofendê-lo verbalmente, fazendo menção à cor da sua pele, do que se lhe der um soco no rosto. Nosso Código Penal reserva ainda pena mais grave ao funcionário público que solicita uma propina do que a um funcionário que, com certa intimidação, faz exigência de vantagem a um particular.

Alguém que ao dar a ré em seu carro e por descuido estragar as plantas da vizinha, por incrível que possa parecer, está cometendo um crime de acordo com nossa legislação. Há outros tantos exemplos, mas não vem ao caso enumerá-los todos. O fato é que nossa legislação penal está em frangalhos e as razões disso são as mais variadas.

A primeira delas é a falta de uma política criminal que coordene a enorme diversidade ideológica que influencia de forma errática a produção de leis penais. Nos extremos dessa diversidade de pensamentos, há quem acredite que o direito penal é a panaceia para todos os males. Qualquer conduta poderia ser contida com o simples fato de ser inscrita no Código Penal. Outros veem no direito penal uma violência injustificada em qualquer hipótese. O que quer que tenha feito um cidadão, a resposta nunca poderia ser a privação da liberdade.

Além disso, a parte de nosso código que enumera quais condutas humanas são consideradas crime é de 1940. De lá para cá a sociedade mudou muito e as relações sociais se tornaram mais complexas, exigindo do legislador a previsão de condutas antes impensáveis. Só para citar um exemplo, o intenso tráfego de material contendo pornografia infantil possibilitado pela internet exigiu do legislador uma resposta voltada à contenção dessa prática.

Outra razão é a atividade do Poder Legislativo ser frequentemente pautada por escândalos. Um dia a mídia dá intensa publicidade a um grave crime e o Congresso Nacional corre para agravar a pena prevista para aquele fato criminoso. Noutro dia as condições carcerárias degradantes a que estão submetidos os presos no Brasil são intensamente expostas, e o Legislativo responde com medidas que atenuam a resposta penal a determinados crimes.

Essa intensa produção legislativa, ora agravando, ora atenuando e ora inovando a legislação penal causou uma série de incoerências sistêmicas e o Código Penal hoje mais parece uma colcha de retalhos.

É hora de se abandonar as reformas parciais e pensar na criação de uma comissão, à semelhança do que ocorre em relação ao Código de Processo Penal e ao Código de Processo Civil, voltada à produção de um novo Código Penal que possa resgatar o senso das proporções, imprimindo coerência entre a gravidade dos crimes previstos e a gravidade das penas a eles relacionadas.

Se a desorganização legal hoje reinante reflete ou não o grau de civilidade de nosso povo é algo de difícil resposta, pois as afirmações dos doutrinadores italianos nesse sentido carecem de comprovação empírica. Mas talvez a bagunça legislativa seja mesmo um indicativo da organização de nossa República.

Ricardo Rachid de Oliveira, juiz federal da 2ª Vara Federal Criminal de Foz do Iguaçu. Doutor e mestre em Direito Penal pela Universidade Federal do Paraná – UFPR. Professor da Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE e UDC-PR. Membro da Comissão de Acompanhamento das Reformas da Legislação Penal e Processual Penal da Associação dos Juízes Federais do Brasil -AJUFE

Comentário da Aluna.

O comentarista faz uma reflexão  da necessidade  da criação do novo Código Penal, pontuando as mais graves distorções  entre as penalidade dos crimes, onde  são estabelecidas pelo legislativo em ocasião de ocorrências de fatos relacionado com o tipo de crime.  Aprova a  celebração de um novo código contemplativo da organização da Republica brasileira.

    Compartilho  da  necessidade  da elaboração  do Novo Código Penal  dentro organização do Estado Democrático de Direito  e que o mesmo seja harmônico  com os direitos constitucionais  previstos e que sejam preservados os direitos da dignidade humana  na  justiça da vitima, do acusado e da sociedade.