Gilnei Coelho Pontes

Aluno: Gilnei Coelho Pontes
Turma: 0754- Quintas-feiras Noite

Novo Código de Processo Penal não vai alterar habeas-corpus

A política de concessão de habeas-corpus não será alterada pelo novo Código de
Processo Penal, que pode ser votado na próxima quarta-feira, no Senado Federal. A
informação é do relator da matéria, senador Renato Casagrande (PSB/ES).

O parlamentar chegou a sugerir que o habeas-corpus somente fosse deferido se
realmente existisse situação concreta de lesão ou ameaça ao direito de locomoção. O
objetivo era evitar a concessão nos casos em que a prisão ainda não tivesse ocorrido.
Além disso, o projeto também previa que o habeas-corpus não poderia ser admitido
nas hipóteses em que o recurso com efeito suspensivo fosse previsto.

Entretanto, de acordo com o senador, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
argumentou que os recursos poderiam demorar a serem julgados. Por causa disso, o
senador decidiu manter as regras atuais no relatório. "A OAB temia que a Justiça não
desse a mesma prioridade do habeas-corpus aos recursos com efeito suspensivo. Por
isso, decidimos manter as regras", afirmou o relator.

O projeto prevê várias mudanças no atual Código de Processo Penal, que possui
quase 70 anos. Entre as principais alterações estão a criação do juiz de garantia
e critérios mais rígidos para o pagamento de fiança para quem cometer delitos. O
projeto será discutido pelos senadores até esta quinta-feira.

http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI4479106-EI7896,00-
Novo+Codigo+de+Processo+Penal+nao+vai+alterar+habeascorpus.html

Comentário do Aluno:

Alguns juízes alegam negativa a limitação de recursos, como o habeas corpus,
proposta no novo Código sob argumento de que os recursos tornam a Justiça mais
lenta. “O que demora é a análise dos recursos, e não a quantidade de recursos.
Quando estamos tratando da liberdade humana, temos que ter tantos recursos
quantos forem necessários.



Novo Código Penal prevê até 16 alternativas à prisão

Texto ainda precisa da aprovação dos plenários do Senado e da Câmara.
Vítimas serão avisadas da prisão ou da soltura do suposto autor do crime.

O Código de Processo Penal de 1941 começou a ser reformado no Congresso na
quarta-feira (17). O novo texto eleva para 16 o número de medidas cautelares à
disposição dos juízes (para evitar que o investigado seja levado antecipadamente
para a cadeia), reforça a garantia de julgamentos com isenção e diminui os recursos
judiciais que facilitam a prescrição dos processos e, por consequência, estimulam a
impunidade.

Uma das inovações previstas no texto, aprovado na Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) do Senado, mas que ainda precisa da aprovação dos plenários do
Senado e da Câmara, é a possibilidade de o juiz ter alternativas para impedir que
o suspeito por um crime não fuja do País, cometa novos crimes ou tente coagir
testemunhas. Atualmente, o magistrado dispõe apenas de uma opção: decretar a
prisão provisória. Essa alternativa faz mais de 40% da população carcerária ser de
presos provisórios - e muitos são declarados inocentes ao fim do processo.

O texto ainda determina o estabelecimento, inédito, de "um juiz de garantias",
para assegurar a imparcialidade e a lisura dos processos judiciais. Ele cuidará do
caso, assumindo depois do juiz de instrução (inicial). O inquérito passará a tramitar
diretamente entre a polícia e o Ministério Público. Uma das poucas situações que
ainda demandarão autorização judicial, a quebra do sigilo telefônico, passa a ser
regulada. As escutas só serão permitidas para quando o crime investigado tenha pena
mínima superior a dois anos.

http://g1.globo.com/Noticias/Brasil/0,,MUL1534447-5598,00-
NOVO+CODIGO+PENAL+PREVE+ATE+ALTERNATIVAS+A+PRISAO.html

Comentários do Aluno:

Alguns doutrinadores acreditam que com isso aumentara a possibilidades de recursos.
Sem sombra de duvida vai aumentar. Com a criação de um recurso ordinário para
receber a denuncia, que permite recorrer já na apresentação da denuncia, quem não
ira recorrer.



Reforma do Código de Processo Penal beneficia réus
Projeto de lei que sugere mudanças nas regras dos processos criminais pode
ser votado esta semana no Senado

Itamar Melo e Marcelo Gonzatto | itamar.melo@zerohora.com.br,
marcelo.gonzatto@zerohora.com.br
A reforma do Código de Processo Penal brasileiro pode ser votada esta semana
no Senado sem ter alcançado consenso entre advogados, promotores e juízes. O
projeto de lei, com mais de 700 artigos, propõe mudanças importantes e polêmicas
na condução dos processos criminais. O principal ponto de controvérsia envolve um
conjunto de regras para aumentar as garantias do réu, como limitar a possibilidade de
prisão, restringir uso de algemas e favorecer a defesa em caso de empate no júri –
que passaria de sete para oito integrantes.

A reforma foi encaminhada como uma maneira de modernizar a legislação, colocando-
a em sintonia com a Constituição de 1988, e tornar os processos mais ágeis. Uma
comissão de juristas analisou o código atual, datado de 1941, e apresentou um
anteprojeto. Já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, o texto será
submetido agora aos senadores em plenário. Se aprovado, terá ainda de tramitar na
Câmara dos Deputados.

http://zerohora.clicrbs.com.br/zerohora/jsp/default.jsp?
uf=1&local=1&section=Geral&newsID=a2936558.xml

Comentário do aluno:

Acredito que aumentara a possibilidade de recursos. Sem sobra de dúvida vai
aumentar. Cria-se um recurso ordinário de recebimento de denúncia, que permite
recorrer já na apresentação da denúncia. Qual réu não ira recorrer