Novo Código do Processo Penal chega ao plenário do Senado
NOELI MENEZES
JOHANNA NUBLAT
DE BRASÍLIA
Com mais de 700 artigos, a reforma do Código de Processo Penal começa a ser analisada hoje no plenário do Senado sob críticas de entidades, advogados e até do governo, que vê açodamento no debate das mudanças.
Entre os trechos da proposta que encontram forte resistência no governo está a instituição do juiz de garantias, tido como inviável frente à realidade brasileira, já que, em cada processo, seriam necessários dois juízes.
Caberá ao juiz de garantia atuar na fase da investigação. O magistrado do processo ficará responsável pelo julgamento do caso em si.
A exigência de dois juízes na condução de ações criminais, porém, foi adaptada antes mesmo de ir a debate, atendendo a pedido de associações de magistrados.
Como o país ainda tem muitas comarcas com só um juiz, o relator da proposta no Senado, Renato Casagrande (PSB-ES), decidiu propor um "juiz de garantias regional" para atender a essas regiões.
DEBATE
Mesmo com prazo para a instituição do juiz de garantia --de três a seis anos--, a Associação dos Magistrados Brasileiros critica a regra.
"É o ideal, mas não podemos criar utopia para a sociedade. Vai retardar mais o andamento do processo, não temos o número suficiente de juízes", disse Mozart Valadares, presidente da AMB.
O criminalista Pierpaolo Bottini concorda que a criação do juiz de garantia será de difícil implementação a curto prazo, sobretudo em Estados grandes e com comarcas distantes entre si.
Voz dissonante, o criminalista Roberto Delmanto apoia a medida. Para ele, "o juiz que acompanha a coleta de provas e decreta prisão não é isento para julgar o caso".
Fonte: site Google
Comentário: É verdade, o juiz que decreta prisão não é isento para julgar o caso. A idéia de implementar o juiz de garantia é na verdade uma forma para “garantir” os direitos constitucionais ou fazer valer estes direitos. Existem dificuldades para isso, é verdade, porém, a legislação está posta........ Se por um lado a proposta as mudanças visam dar celeridade ao processo é necessário se atentar aos princípios constitucionais....e garantir ao cidadão os direitos já conquistados....
"Com a reforma do Código de Processo Penal (CPP), o Congresso Nacional pode dar à sociedade um novo instrumento de combate à criminalidade". A afirmação é do senador Renato Casagrande (PSB-ES), relator de proposta de reformulação do Código de Processo Penal (CPP), que deverá ser votado nesta quarta-feira (17) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A matéria traz profundas modificações em vários dispositivos da legislação em vigor (Decreto-Lei 3.689/41), como a introdução do processo penal do tipo acusatório, a garantia de sigilo da investigação e a preservação da intimidade dos envolvidos. Casagrande apresentou um texto substitutivo que tem 702 artigos, elaborado com poucas modificações em relação à proposta concluída em dezembro de 2009 pela Comissão Temporária de Estudo da Reforma do CPP, constituída especialmente para a análise do projeto de Código. O grupo se debruçou sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 156/09, de autoria do presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), e outras 48 proposições que versam sobre processo penal.
O texto de Sarney, tomado como base para os trabalhos da comissão temporária, é fruto de um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas criada em julho de 2008, a partir da aprovação, pelo Plenário do Senado, de requerimento de Casagrande.
O texto a ser votado na Comissão de Justiça divide o CPP em seis livros: Da Persecução Penal; Do Processo e dos Procedimentos; Das Medidas Cautelares; Das Ações de Impugnação; Das Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira; e Disposições Finais.
Em entrevista à Agência Senado, Casagrande afirmou que a reforma tem três objetivos principais, sendo o primeiro sintonizar o CPP (que completa sete décadas de existência em 2011) com a Constituição Federal de 1988. Outro objetivo é dotar os diferentes operadores da Justiça de definições claras sobre a tarefa de cada um, buscando agilizar o Processo Penal.
Também está entre os principais objetivos limitar a possibilidade de apresentação de recursos protelatórios, que levam, segundo o relator, à impunidade.
- Quem tem poder econômico para contratar um bom advogado, acaba se beneficiando com esses inúmeros recursos protelatórios, mas aqueles que não têm dinheiro, acabam sendo punidos. Estamos cortando esse excesso de recursos - explicou o senador pelo Espírito Santo.
Veja as principais modificações propostas ao Código de Processo Penal
Fonte Google.
Comentário: As mudanças previstas entre elas a eliminação dos inúmeros recursos que acabam beneficiando os criminosos, faz com que o processo tramite por anos e acaba em prescrição. Isto gera a impunidade que a sociedade tanto reprime. Um processo para ter tramitação mais rápida precisa de rito de forma a evitar a demora e os excessos, porém, sempre há que se observar a aplicação das garantias constitucionais dos acusados. Ou seja, é necessária a ampla defesa e especialmente todas as garantias do devido processo legal.
OAB entrega propostas para o novo CPP
Por Fabiana Schiavon
A Ordem dos Advogados do Brasil entregou ao Senado 33 propostas de emendas ao projeto do novo Código de Processo Penal (Decreto-lei 3.689/41). Segundo o presidente da entidade, Ophir Cavalcante, a ideia é contribuir para o equilíbrio no processo entre as partes envolvidas. As propostas devem ser votadas já nesta quarta-feira (17/3) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Segundo Cavalcante, é preciso garantir que nos processos o Estado seja imparcial, por meio da polícia, e aja em equilíbrio com o Ministério Público e os advogados envolvidos. “Não queremos, por exemplo, que a investigação fique apenas nas mãos do MP”, explica. Entre as propostas enviadas pela OAB está a mudança na notificação enviada a acusados e testemunhas para comparecimento à delegacia. “A ideia é dar transparência ao ato, já que o notificado nem sabe porque está sendo convocado”, afirma. Segundo Cavalcante, ao ter uma informação mais clara sobre a notificação pode agilizar o processo, pois permite que o advogado se adiante em caso de um réu decidir permanecer em silêncio.
Outro pedido da OAB é que a defesa seja ouvida antes quando o MP pedir a incineração de provas. A OAB também apoia uma ideia que já faz parte do projeto: a de instituir o papel do juiz de garantias, que ficará responsável por participar apenas da fase de investigação do crime.
As propostas ao novo CPP foram elaboradas por Comissão Especial do Conselho Federal da OAB constituída no último 8 de março. O documento foi recebido pelos senadores Renato Casagrande (PSB-ES), relator do projeto; Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que está com o pedido de vista do projeto; e Demóstenes Torres (DEM-GO), presidente da CCJ do Senado. Segundo a assessoria de imprensa da OAB, Flexa já acolheu as sugestões e encaminhou o documento ao senador Casagrande, que deve colocar em pauta na CCJ já nesta quarta.
Comentário: As propostas da OAB visam dar mais transparência aos atos do processo desde a fase inicial. A notificação expedida pela delegacia por exemplo, atualmente não traz os motivos, a ordem deseja que fique explicito os motivos. Especialmente que o estado seja imparcial e que se instale o juiz de garantias, tudo que vem de encontro aos princípios constitucionais... visando assegurar estes direitos...
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NOELI MENEZES
JOHANNA NUBLAT
DE BRASÍLIA
Com mais de 700 artigos, a reforma do Código de Processo Penal começa a ser analisada hoje no plenário do Senado sob críticas de entidades, advogados e até do governo, que vê açodamento no debate das mudanças.
Entre os trechos da proposta que encontram forte resistência no governo está a instituição do juiz de garantias, tido como inviável frente à realidade brasileira, já que, em cada processo, seriam necessários dois juízes.
Caberá ao juiz de garantia atuar na fase da investigação. O magistrado do processo ficará responsável pelo julgamento do caso em si.
A exigência de dois juízes na condução de ações criminais, porém, foi adaptada antes mesmo de ir a debate, atendendo a pedido de associações de magistrados.
Como o país ainda tem muitas comarcas com só um juiz, o relator da proposta no Senado, Renato Casagrande (PSB-ES), decidiu propor um "juiz de garantias regional" para atender a essas regiões.
DEBATE
Mesmo com prazo para a instituição do juiz de garantia --de três a seis anos--, a Associação dos Magistrados Brasileiros critica a regra.
"É o ideal, mas não podemos criar utopia para a sociedade. Vai retardar mais o andamento do processo, não temos o número suficiente de juízes", disse Mozart Valadares, presidente da AMB.
O criminalista Pierpaolo Bottini concorda que a criação do juiz de garantia será de difícil implementação a curto prazo, sobretudo em Estados grandes e com comarcas distantes entre si.
Voz dissonante, o criminalista Roberto Delmanto apoia a medida. Para ele, "o juiz que acompanha a coleta de provas e decreta prisão não é isento para julgar o caso".
Fonte: site Google
Comentário: É verdade, o juiz que decreta prisão não é isento para julgar o caso. A idéia de implementar o juiz de garantia é na verdade uma forma para “garantir” os direitos constitucionais ou fazer valer estes direitos. Existem dificuldades para isso, é verdade, porém, a legislação está posta........ Se por um lado a proposta as mudanças visam dar celeridade ao processo é necessário se atentar aos princípios constitucionais....e garantir ao cidadão os direitos já conquistados....
"Com a reforma do Código de Processo Penal (CPP), o Congresso Nacional pode dar à sociedade um novo instrumento de combate à criminalidade". A afirmação é do senador Renato Casagrande (PSB-ES), relator de proposta de reformulação do Código de Processo Penal (CPP), que deverá ser votado nesta quarta-feira (17) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A matéria traz profundas modificações em vários dispositivos da legislação em vigor (Decreto-Lei 3.689/41), como a introdução do processo penal do tipo acusatório, a garantia de sigilo da investigação e a preservação da intimidade dos envolvidos. Casagrande apresentou um texto substitutivo que tem 702 artigos, elaborado com poucas modificações em relação à proposta concluída em dezembro de 2009 pela Comissão Temporária de Estudo da Reforma do CPP, constituída especialmente para a análise do projeto de Código. O grupo se debruçou sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 156/09, de autoria do presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), e outras 48 proposições que versam sobre processo penal.
O texto de Sarney, tomado como base para os trabalhos da comissão temporária, é fruto de um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas criada em julho de 2008, a partir da aprovação, pelo Plenário do Senado, de requerimento de Casagrande.
O texto a ser votado na Comissão de Justiça divide o CPP em seis livros: Da Persecução Penal; Do Processo e dos Procedimentos; Das Medidas Cautelares; Das Ações de Impugnação; Das Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira; e Disposições Finais.
Em entrevista à Agência Senado, Casagrande afirmou que a reforma tem três objetivos principais, sendo o primeiro sintonizar o CPP (que completa sete décadas de existência em 2011) com a Constituição Federal de 1988. Outro objetivo é dotar os diferentes operadores da Justiça de definições claras sobre a tarefa de cada um, buscando agilizar o Processo Penal.
Também está entre os principais objetivos limitar a possibilidade de apresentação de recursos protelatórios, que levam, segundo o relator, à impunidade.
- Quem tem poder econômico para contratar um bom advogado, acaba se beneficiando com esses inúmeros recursos protelatórios, mas aqueles que não têm dinheiro, acabam sendo punidos. Estamos cortando esse excesso de recursos - explicou o senador pelo Espírito Santo.
Veja as principais modificações propostas ao Código de Processo Penal
Fonte Google.
Comentário: As mudanças previstas entre elas a eliminação dos inúmeros recursos que acabam beneficiando os criminosos, faz com que o processo tramite por anos e acaba em prescrição. Isto gera a impunidade que a sociedade tanto reprime. Um processo para ter tramitação mais rápida precisa de rito de forma a evitar a demora e os excessos, porém, sempre há que se observar a aplicação das garantias constitucionais dos acusados. Ou seja, é necessária a ampla defesa e especialmente todas as garantias do devido processo legal.
OAB entrega propostas para o novo CPP
Por Fabiana SchiavonA Ordem dos Advogados do Brasil entregou ao Senado 33 propostas de emendas ao projeto do novo Código de Processo Penal (Decreto-lei 3.689/41). Segundo o presidente da entidade, Ophir Cavalcante, a ideia é contribuir para o equilíbrio no processo entre as partes envolvidas. As propostas devem ser votadas já nesta quarta-feira (17/3) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Segundo Cavalcante, é preciso garantir que nos processos o Estado seja imparcial, por meio da polícia, e aja em equilíbrio com o Ministério Público e os advogados envolvidos. “Não queremos, por exemplo, que a investigação fique apenas nas mãos do MP”, explica. Entre as propostas enviadas pela OAB está a mudança na notificação enviada a acusados e testemunhas para comparecimento à delegacia. “A ideia é dar transparência ao ato, já que o notificado nem sabe porque está sendo convocado”, afirma. Segundo Cavalcante, ao ter uma informação mais clara sobre a notificação pode agilizar o processo, pois permite que o advogado se adiante em caso de um réu decidir permanecer em silêncio.
Outro pedido da OAB é que a defesa seja ouvida antes quando o MP pedir a incineração de provas. A OAB também apoia uma ideia que já faz parte do projeto: a de instituir o papel do juiz de garantias, que ficará responsável por participar apenas da fase de investigação do crime.
As propostas ao novo CPP foram elaboradas por Comissão Especial do Conselho Federal da OAB constituída no último 8 de março. O documento foi recebido pelos senadores Renato Casagrande (PSB-ES), relator do projeto; Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que está com o pedido de vista do projeto; e Demóstenes Torres (DEM-GO), presidente da CCJ do Senado. Segundo a assessoria de imprensa da OAB, Flexa já acolheu as sugestões e encaminhou o documento ao senador Casagrande, que deve colocar em pauta na CCJ já nesta quarta.
Comentário: As propostas da OAB visam dar mais transparência aos atos do processo desde a fase inicial. A notificação expedida pela delegacia por exemplo, atualmente não traz os motivos, a ordem deseja que fique explicito os motivos. Especialmente que o estado seja imparcial e que se instale o juiz de garantias, tudo que vem de encontro aos princípios constitucionais... visando assegurar estes direitos...
Aluno: Roque José Reichert
Disciplina: Direito Processual Penal II Quinta a Noite Turma 0754
Professor: Irion
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