1 PROCESSO PENAL
Justiça Prorroga Prisão de Lobista Ligado a Governador
A Justiça prorrogou por mais cinco dias a prisão temporária do lobista Maurício Manduca. Amigo do governador do Tocantins, Carlos Gaguim (PMDB), o lobista é apontado pelo Ministério Público de São Paulo como articulador de contatos políticos e corruptor de agentes públicos. Em abril, Manduca fez parte de comitiva de Gaguim à China.
A ampliação do prazo de custódia dos suspeitos é extensiva a dois policiais e a cinco empresários, entre eles José Carlos Cepera, a quem a promotoria atribui o papel de líder de organização para fraudes a licitações. Cepera mantém negócios com a gestão Gaguim, que busca reeleição - uma empresa suspeita, O.O. Lima Limpadora, tem contrato de R$ 14 milhões com o governo do peemedebista. A prorrogação foi decretada pelo juiz Nélson Augusto Bernardes, da 3.ª Vara Criminal de Campinas. Contratos de seis empresas de Cepera em 11 prefeituras paulistas estão sob análise. As prefeituras de Mauá e Guarulhos, citadas pela promotoria, informaram que não mantêm contrato com essas empresas. O criminalista Luiz Flávio Borges D"Urso, advogado de Cepera, vai entrar com habeas corpus no Tribunal de Justiça. "Não há justificativa para manter o sr. Cepera preso", protestou D"Urso. "Ele já foi ouvido pela polícia, buscas e apreensões já ocorreram, interceptação telefônica está sendo feita há meses. O sr. Cepera é um empresário correto, está disposto a colaborar. Não há motivos e nem necessidade de prorrogação da prisão."
A ampliação do prazo de custódia dos suspeitos é extensiva a dois policiais e a cinco empresários, entre eles José Carlos Cepera, a quem a promotoria atribui o papel de líder de organização para fraudes a licitações. Cepera mantém negócios com a gestão Gaguim, que busca reeleição - uma empresa suspeita, O.O. Lima Limpadora, tem contrato de R$ 14 milhões com o governo do peemedebista. A prorrogação foi decretada pelo juiz Nélson Augusto Bernardes, da 3.ª Vara Criminal de Campinas. Contratos de seis empresas de Cepera em 11 prefeituras paulistas estão sob análise. As prefeituras de Mauá e Guarulhos, citadas pela promotoria, informaram que não mantêm contrato com essas empresas. O criminalista Luiz Flávio Borges D"Urso, advogado de Cepera, vai entrar com habeas corpus no Tribunal de Justiça. "Não há justificativa para manter o sr. Cepera preso", protestou D"Urso. "Ele já foi ouvido pela polícia, buscas e apreensões já ocorreram, interceptação telefônica está sendo feita há meses. O sr. Cepera é um empresário correto, está disposto a colaborar. Não há motivos e nem necessidade de prorrogação da prisão."
Comentários: Mais uma vez a Justiça tenta ser interrompida no caminho natural que é de prestar a sociedade um serviço coerente com aqueles que ultrapassam a linha do lícito para o ilícito. De todas as formas cabíveis a defesa do lobista em questão se seus sócios na contravenção de que são acusados tenta pô-los em liberdade. Contudo, a Justiça prorrogou por mais cinco dias a prisão temporária do lobista, com altos contatos na esfera governamental estadual e federal, sendo apontado pelo pelo Ministério Público de São Paulo como articulador de contatos políticos e corruptor de agentes públicos. Empresários, todos ligados a uma organização para fraudes a licitações.
Fonte:
Disponível em:< http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/ >. acesso em 20.set.2010.
NOTICIA DOIS
Polícia pede prisão de 5 por morte de ex-ministro do TSE
A Polícia Civil pediu hoje a prisão preventiva de cinco suspeitos de envolvimento na morte do ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) José Guilherme Villela, de sua mulher, Maria Carvalho, e da empregada Francisca Nascimento da Silva. Entre os suspeitos está a delegada que primeiro investigou o crime, Martha Vargas. Os três foram assassinados com 73 facadas em 28 de agosto do ano passado no apartamento onde moravam, situado numa quadra nobre de Brasília. O pedido da polícia foi feito ao Ministério Público (MP) e atinge a filha do casal, Adriana Villela, a delegada Martha, o policial José Augusto Alves, a vidente Rosa Maria Jaques e o marido dela, João Tochetto. Todos são suspeitos de atrapalhar as investigações. Agora, o pedido de prisão depende de um parecer do MP. Depois, segue para as mãos do juiz Fábio Francisco Esteves, do Tribunal do Júri do DF. A arquiteta Adriana Villela já havia sido presa anteriormente, mas conseguiu o direito a uma "liberdade restrita" da Justiça. Os delegados da Coordenação de Investigação de Crimes contra a Vida (Corvida), encarregados da investigação, a apontam como mentora do crime. O motivo seria o patrimônio de mais de R$ 10 milhões deixado pelo casal. No entanto, até agora a Corvida não apresentou indícios consistentes para sustentar a acusação.
Comentários
De acordo com o noticiário online, o pedido da polícia foi feito ao Ministério Público (MP) e atinge a filha do casal, Adriana Villela, a delegada Martha, o policial José Augusto Alves, a vidente Rosa Maria Jaques e o marido dela, João Tochetto. Todos são suspeitos de atrapalhar as investigações. Agora, o pedido de prisão depende de um parecer do MP. Depois, segue para as mãos do juiz Fábio Francisco Esteves, do Tribunal do Júri do DF. Note-se que, os responsáveis pelas investigações desta caso indicam a arquiteta como mentora do crime, cujo motivo seria os bens avaliados em mais de R$ 10 milhões deixado pelo casal, no entanto, ainda não apresentaram indícios consistentes para sustentar a acusação.
Fonte: Disponível em:< http://www.estadao.com.br/noticias/geral,policia-pede-prisao-de-5-por-morte-de-ex-ministro-do-tse>. Acesso em 20.sete.2010.
NOTÍCIA TRÊS
Preso em flagrante por tráfico de drogas obtém liberdade provisória
Preso em flagrante por tráfico de drogas, V.K.C obteve liminar em Habeas Corpus (HC) para responder ao processo criminal em liberdade. A decisão foi tomada pelo ministro Eros Grau que deferiu o pedido de liminar no HC 99278 . Em sua decisão, o ministro relatou que o Supremo vem adotando o entendimento de que o preso em flagrante por tráfico de entorpecentes não tem o direito à liberdade provisória, por expressa vedação do artigo 44 da Lei11.343 /06. Contudo, Eros Grau lembrou recente decisão do ministro Celso de Mello no HC 97976 , segundo a qual "não se decreta prisão cautelar sem que haja real necessidade de sua efetivação". Em sua decisão o ministro Eros Grau observa que o impedimento previsto na lei 11.343 /06 para conceder liberdade provisória à pessoa presa em flagrante por tráfico de drogas é "expressiva afronta aos princípios [constitucionais] da presunção de inocência, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana". Na avaliação do ministro Eros Grau, "é inadmissível, em face dessas garantias constitucionais, possa alguém ser compelido a cumprir pena sem decisão transitada em julgado".
Comentários:
Para o Min. Ministro Eros Grau, o impedimento previsto na Lei de Drogas afronta os princípios constitucionais da presunção de inocência, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana. Eros Grau ainda lembrou a recente decisão do Ministro Celso de Mello (HC 97976) , o qual ressaltou que não se decreta a prisão cautelar sem que haja real necessidade de sua efetivação. Não conceder liberdade provisória ao crime de tráfico de drogas é uma medida político-criminal incorreta, digna de um direito penal do inimigo. E ainda mais, é inconstitucional, posto que ofende os postulados constitucionais da presunção da inocência, do devido processo legal, da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade.
Fonte: Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/1248287/preso-em-flagrante-por-trafico-de-drogas-obtem-liberdade-provisoria>. Acesso em: 20.set.2010.
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